Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário
Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Jurisprudência Externa |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5961 |
| Tags: |
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