Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara
Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério.
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| Main Author: | |
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| Format: | Jurisprudência Externa |
| Published: |
1993
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6491 |
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