Instrução normativa n. 12, de 17 de outubro de 1996
Expedir a presente Instrução Normativa destinada a esclarecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quanto aos procedimentos a serem adotados referente a Licença para o Trato de Assuntos Particulares, assegurada ao servidor com fundamento no art. 9...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Instrução Normativa |
| Published: |
1996
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6188 |
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