RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade a...
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Main Author: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3295 |
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