RMS 35469 AgR / DF

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

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Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2)
Other Authors: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma (2ªT)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5780
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