RMS 30.502 / DF - Distrito Federal
Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou pena de demissão ao recorrente. Desnecessidade de intimação após a apresentação do relatório final pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido extempo...
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Main Author: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3296 |
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