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RMS 30.502 / DF - Distrito Federal

Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou pena de demissão ao recorrente. Desnecessidade de intimação após a apresentação do relatório final pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido extempo...

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Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Supremo Tribunal Federal (STF) 2011
Subjects:
Correição
Incidente de sanidade mental
Relatório final
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3296
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spelling oai:repositorio:1339122022-08-07T18:27:18Z RMS 30.502 / DF - Distrito Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) Correição Incidente de sanidade mental Relatório final VCCGU::Correição Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou pena de demissão ao recorrente. Desnecessidade de intimação após a apresentação do relatório final pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido extemporâneo de produção de nova perícia. Caráter provisório e precário da medida liminar deferida em mandado de segurança. 2 p. 2019-01-16T12:09:26Z 2019-01-16T12:09:26Z 2011-08-09 2011-08-25 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3296 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Supremo Tribunal Federal (STF) application/pdf Supremo Tribunal Federal (STF) Diário da Justiça Eletrônico n. 163/2011
institution Controladoria Geral da União - CGU
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