RMS 34146 AgR / DF
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as...
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Main Author: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2) |
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Other Authors: | Ministro RICARDO LEWANDOWSKI |
Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5779 |
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