Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1990
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2334 |
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