Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013
Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário)....
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Main Author: | Brasil. Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX). Departamento-Geral do Pessoal (DGP) |
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Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
Ministério da Defesa (MD). Exército Brasileiro (CEX)
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4337 |
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