Cover Image

Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?

A presente monografia aborda o tema da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. A aplicação desse instituto previsto na Lei n. 8.429/1992 é controversa na jurisprudência brasileira, causando insegurança jurídica e ineficácia ao combate da Improbidade. Em primeiro momento, alguns tema...

Full description

Saved in:
Main Authors: Senna, Naira Gomes Guaranho de, Ferreira, Siddharta Legale
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Esaf 2010
Subjects:
corrupção
Improbidade administrativa
agente público
constituição
ação declaratória de constitucionalidade
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5685
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
id oai:repositorio.enap.gov.br:1-5685
recordtype dspace
spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-56852020-12-14T23:03:55Z Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa? Senna, Naira Gomes Guaranho de Ferreira, Siddharta Legale corrupção Improbidade administrativa agente público constituição ação declaratória de constitucionalidade 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A presente monografia aborda o tema da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. A aplicação desse instituto previsto na Lei n. 8.429/1992 é controversa na jurisprudência brasileira, causando insegurança jurídica e ineficácia ao combate da Improbidade. Em primeiro momento, alguns temas são abordados como propedêutica: a relação entre a improbidade e corrupção, por meio de seus delineamentos históricos, análise das teorias explicativas e conceituação de ambos. A partir das semelhanças e diferenças, restará comprovado que os dois fenômenos estão intimamente ligados. Em segundo momento, serão analisadas as espécies de atos de improbidade administrativa previstos Lei nº 8.429/1922, bem como o caráter exemplificativo desse rol. Em terceiro momento, a controvérsia sobre a constitucionalidade da modalidade culposa, na jurisprudência e na doutrina brasileiras, de ato de improbidade – hipótese prevista no caput do art. 10 da lei citada. O combate à Improbidade também atinge a corrupção. A Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento desse combate, por isso sua aplicação deve ser adequada e uniforme. A controvérsia a respeito da modalidade culposa impede o avanço no controle judicial dos atos de improbidade. Afinal, seria o agente público inábil punível como ímprobo? Quatro correntes respondem essa indagação. Nessa monografia, endossamos a corrente que defende a constitucionalidade da modalidade culposa, desde que se entenda a culpa do caput do art. 10, da Lei nº 8.429/92 como “culpa grave ou gravíssima”, bem como que seja feita uma extensão dessa modalidade de culpa grave ou gravíssima para as demais hipóteses de atos de improbidade do art. 9º e 11, do mesmo diploma. Entender de outro modo seria ferir os princípios da proibição do excesso e da razoabilidade. Essa solução pode ser adotada por meio do ajuizamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação de declaratória de constitucionalidade com pedido de interpretação conforme a Constituição. 43 páginas Ética, Cidadania e Diversidade Texto publicado no 5o concurso de monografias da CGU - 2010 2020-11-16T20:50:25Z 2020-11-16T20:50:25Z 2010 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5685 Idioma::Português:portuguese:pt Naira Gomes Guaranho de Senna Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Esaf
institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
collection Repositório Institucional da ENAP
first_indexed 2024-03-19T09:33:26Z
last_indexed 2024-03-19T09:33:26Z
language Português
topic corrupção
Improbidade administrativa
agente público
constituição
ação declaratória de constitucionalidade
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
spellingShingle corrupção
Improbidade administrativa
agente público
constituição
ação declaratória de constitucionalidade
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Senna, Naira Gomes Guaranho de
Ferreira, Siddharta Legale
Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
topic_facet corrupção
Improbidade administrativa
agente público
constituição
ação declaratória de constitucionalidade
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
description A presente monografia aborda o tema da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. A aplicação desse instituto previsto na Lei n. 8.429/1992 é controversa na jurisprudência brasileira, causando insegurança jurídica e ineficácia ao combate da Improbidade. Em primeiro momento, alguns temas são abordados como propedêutica: a relação entre a improbidade e corrupção, por meio de seus delineamentos históricos, análise das teorias explicativas e conceituação de ambos. A partir das semelhanças e diferenças, restará comprovado que os dois fenômenos estão intimamente ligados. Em segundo momento, serão analisadas as espécies de atos de improbidade administrativa previstos Lei nº 8.429/1922, bem como o caráter exemplificativo desse rol. Em terceiro momento, a controvérsia sobre a constitucionalidade da modalidade culposa, na jurisprudência e na doutrina brasileiras, de ato de improbidade – hipótese prevista no caput do art. 10 da lei citada. O combate à Improbidade também atinge a corrupção. A Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento desse combate, por isso sua aplicação deve ser adequada e uniforme. A controvérsia a respeito da modalidade culposa impede o avanço no controle judicial dos atos de improbidade. Afinal, seria o agente público inábil punível como ímprobo? Quatro correntes respondem essa indagação. Nessa monografia, endossamos a corrente que defende a constitucionalidade da modalidade culposa, desde que se entenda a culpa do caput do art. 10, da Lei nº 8.429/92 como “culpa grave ou gravíssima”, bem como que seja feita uma extensão dessa modalidade de culpa grave ou gravíssima para as demais hipóteses de atos de improbidade do art. 9º e 11, do mesmo diploma. Entender de outro modo seria ferir os princípios da proibição do excesso e da razoabilidade. Essa solução pode ser adotada por meio do ajuizamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação de declaratória de constitucionalidade com pedido de interpretação conforme a Constituição.
format Monografia/ TCC
author Senna, Naira Gomes Guaranho de
Ferreira, Siddharta Legale
author_facet Senna, Naira Gomes Guaranho de
Ferreira, Siddharta Legale
author_sort Senna, Naira Gomes Guaranho de
title Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
title_short Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
title_full Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
title_fullStr Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
title_full_unstemmed Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
title_sort categoria universitários 1º lugar: improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
publisher Esaf
publishDate 2010
url http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5685
_version_ 1793946609456775168
score 10.920854

Similar Items