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Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?

A presente monografia aborda o tema da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. A aplicação desse instituto previsto na Lei n. 8.429/1992 é controversa na jurisprudência brasileira, causando insegurança jurídica e ineficácia ao combate da Improbidade. Em primeiro momento, alguns tema...

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Main Authors: Senna, Naira Gomes Guaranho de, Ferreira, Siddharta Legale
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Esaf 2010
Subjects:
corrupção
Improbidade administrativa
agente público
constituição
ação declaratória de constitucionalidade
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5685
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