Resoluções

A resolução tem origem no senatus-consulto que, em Roma, constituía-se na norma jurídica, cuja elaboração competia ao Sena­do (senatus-consultum est quod senatus iubet atque constituit).

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Main Author: Temer, Michel
Format: Artigo
Language:Português
Published: Escola Nacional de Administração Pública (Enap) 1982
Subjects:
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7797
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