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A efetividade do princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito : por uma interpretação constitucionalmente adequada aos direitos da mulher no trabalho /

Trazemos à reflexão o papel da interpretação como instrumento de efetividade das normas constitucionais, tanto na criação das leis proibitivas da discriminação e de proteção do trabalho da mulher pelos diversos entes da federação, quanto na interpretação dessas leis, quando questionadas, no Judiciár...

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Main Author: NUNES, Maria Terezinha
Format: ANA
Language:Português
Published: 2007
Subjects:
Mulher
Direitos da Mulher
Feminismo
Discriminação sexual
Igualdade de Gênero
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523264
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institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
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language Português
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NUNES, Maria Terezinha
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description Trazemos à reflexão o papel da interpretação como instrumento de efetividade das normas constitucionais, tanto na criação das leis proibitivas da discriminação e de proteção do trabalho da mulher pelos diversos entes da federação, quanto na interpretação dessas leis, quando questionadas, no Judiciário Sumário 1. Introdução 2. O princípio da igualdade nos diversos paradigmas do direito 3. Os direitos da mulher no trabalho anteriores à Constituição de 1988. 4. Os direitos da mulher no trabalho e a Constituição de 1988 5. Os direitos da mulher no trabalho e a proteção internacional. 6. A mulher e o mercado de trabalho 7. O Supremo Tribunal Federal e o princípio da não-discriminação 7.1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no 953-2/DF 7. 2. A análise da decisão do Supremo Tribunal Federal. 7. 3. A interpretação no controle de constitucionalidade 8. A efetividade dos direitos da mulher no trabalho 8.1. A interpretação constitucionalmente adequada para efetivação do princípio da não-discriminação 9. Considerações finais
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