261
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265
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1994
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Lei / Medida Provisória
266
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271
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
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Lei / Medida Provisória
272
by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2016
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Lei / Medida Provisória
273
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275
276
277
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2015
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Lei / Medida Provisória
278
279
280
by Brasil. Presidência da República (PR). Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC)
Published 2018
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Instrução Normativa