AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança
Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Ausê...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8433 |
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