AgRg no MS 17370/DF: agravo regimental no mandado de segurança
Administrativo. Processual Civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8426 |
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