AgRg no MS 19488/DF: agravo regimental no mandado de segurança

Administração. Servidor Público Federal. Cassação de aposentadoria. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2013
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8434
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