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ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 3 Acordo de Cooperação Técnica 3 Consultoria Jurídica 3 Acordo de cooperação técnica 2 Planejamento e Desenvolvimento Institucional 2 ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação 1 Acordo de cooperação 1 more ...
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by Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Brasil. Ministério da Justiça (MJ), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Published 2015
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“...Acordo de cooperação técnica...”Published 2015
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Acordo Internacional
2
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Published 2023
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“...Acordo de Cooperação Técnica...”Published 2023
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Parecer
3
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central do Brasil (BACEN), Brasil. Congresso Nacional (CN). Câmara dos Deputados (CD), Brasil. Conselho da Justiça Federal (CJF), Brasil. Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Brasil. Ministério da Justiça (MJ), Brasil. Ministério Público Federal (MPF), Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Published 2008
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“...Acordo de cooperação técnica...”Published 2008
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Acordo Internacional
4
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Published 2007
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“...Acordo de cooperação...”Published 2007
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Acordo Internacional
5
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
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“...Acordo de Cooperação Técnica....”Published 2020
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Parecer
6
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Ministério da Infraestrutura (MInfra), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF)
Published 2019
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“...ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Acordo de cooperação...”Published 2019
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Acordo Internacional
7
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
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“...Acordo de Cooperação Técnica...”Published 2020
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