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Julgamento Correição 62 VCCGU::Correição 31 Competência 18 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 15 Instauração 14 Corregedoria Seccional 11 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2011
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2012
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Published 1967
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Outros
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2004
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Decisão Judicial
37
by Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Published 2016
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Instrução Normativa
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2011
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Decisão Judicial
40
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2015
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Decisão Judicial