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1
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2016
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3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2016
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4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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5
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2014
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Decisão Judicial
6
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2017
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7
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2011
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Decisão Judicial
8
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2009
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Decisão Judicial
9
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2014
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Decisão Judicial
10
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1999
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1999
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Decreto
11
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2010
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Decisão Judicial
12
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1986
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Lei / Medida Provisória
13
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
14
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
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Decisão Judicial
15
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1940
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Decreto
16
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2013
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Decisão Judicial
17
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória