Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 1990
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2333
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