Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1990
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2333 |
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