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Correição Prazo VCCGU::Correição 10 Julgamento 8 Prescrição 8 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 7 Prova 6 more ...
Correição Prazo VCCGU::Correição 10 Julgamento 8 Prescrição 8 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 7 Prova 6 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1997
Get full textPublished 1997
Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial