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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2017
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2017
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Portaria
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
6
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
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Guia Rápido
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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Lei / Medida Provisória
9
by Brasil. Presidência da República
Published 1992
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Lei / Medida Provisória
10
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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Lei / Medida Provisória
11
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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Lei / Medida Provisória
12
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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Lei / Medida Provisória
13
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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Lei / Medida Provisória