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Correição 61 Ente privado 40 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 35 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 32 VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais 24 Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) 23 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 18 more ...
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by Góis, Veruska Sayonara de, Santos, Antônia Edneuma dos, Rocha, Ianara Maressa Macedo da
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by Silva, Aline Cavalcante dos Reis
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Manual/Modelo
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial