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Parecer
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Parecer
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Decisão Judicial
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by Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos
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Artigo
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11
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
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Decisão Judicial
13
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
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Decisão Judicial
14
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
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Decisão Judicial
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by Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Published 2016
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Portaria
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Published 2000
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Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2012
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Decisão Judicial