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MS 21647 / DF

Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público Federal. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III E IX, 117, IX E 132,IV, XI E XIII, da lei 8.112/1990. "operação br334". Alegada quebra do princípio da imparcialidad...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2016
Subjects:
Correição
Comissão Processante
Informalismo moderado
Nulidade
Prova
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3906
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