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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 7 Correição 7 Ente privado VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 7 Irregularidade em licitação 5 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 5 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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“...Ente privado...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República
Published 1992
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“...Ente privado...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Ente privado...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Ente privado...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
5
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Ente privado...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
6
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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“...Ente privado...”Published 2015
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Decreto
7
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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“...Ente privado...”Published 2015
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Decreto