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Correição Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa 7 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 4 Comissão de Coordenação de Correição (CCC) 3 Medidas de prevenção 3 Relatório final 3 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2008
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2014
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória