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by Brasil. Presidência da República (PR)
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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Lei / Medida Provisória
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Portaria
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Instrução Normativa
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by Roriz, Rodrigo Matos, França, Renato de Lima (Aprovador), Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador)
Published 2018
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Parecer
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Parecer
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2019
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Súmula
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Enunciado
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by Naves Filho, Gilberto Batista
Published 2015
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Entendimento
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by Brasil. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC). Conselho Superior (CONSUPER)
Published 2016
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2016
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Resolução