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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2015
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Decisão Judicial
87
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Published 2009
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Decisão Judicial