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Correição VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 38 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 27 Prova 26 Competência 21 Corregedoria Seccional 19 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2014
Get full textPublished 2014
Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2013
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Decisão Judicial