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Acesso à informação Correição 22 Sigilo 14 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 7 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 more ...
Acesso à informação Correição 22 Sigilo 14 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 7 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 more ...
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by Xavier, Vítor Cesar Silva
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Artigo
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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“...Acesso à informação...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
6
by Guimarães, Edyvar de Mattos
Published 2019
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“...Acesso à informação...”Published 2019
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Tese
7
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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“...Acesso à informação...”Published 1999
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Decisão Judicial
8
by Tanaka, Michel Cunha
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Artigo
9
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
10
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
11
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
12
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
13
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
14
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Decreto
15
by Nardi Neto, Armando de
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Nota Técnica
16
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
17
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
18
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Decisão Judicial
19
by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2016
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“...Acesso à informação...”Published 2016
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Enunciado
20
by Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Published 2016
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“...Acesso à informação...”Published 2016
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Instrução Normativa