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Consultoria Jurídica 5 ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 4 UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 4 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 3 Combate à Corrupção 2 Correição 2 Direito Administrativo 2 more ...
Consultoria Jurídica 5 ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 4 UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 4 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 3 Combate à Corrupção 2 Correição 2 Direito Administrativo 2 more ...
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
Subjects: ';
“...Direito Administrativo...”Published 2020
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Parecer
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
Published 2019
Subjects: ';
“...Direito eleitoral...”Published 2019
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Parecer
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
Subjects: ';
“...Direito à privacidade...”Published 2023
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Parecer
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)
Published 2020
Subjects: ';
“...Direito Eleitoral...”Published 2020
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Parecer
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
Subjects: ';
“...Direito Internacional....”Published 2020
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU).
Published 2023
Subjects: ';
“...Direito Administrativo Sancionador...”Published 2023
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