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ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos Consultoria Jurídica 3 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 2 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 1 Acordo de Cooperação Técnica 1 Constitucional 1 Direito fundamental à autodeterminação informativa 1 more ...
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
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“...art. 116 da Lei 8.666/93...”Published 2020
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