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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
Subjects: ';
“...Constituição Federal...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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“...Constituição Federal...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
“... excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
“... XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e...”Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
“... e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória