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“...Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal....”
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“...Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal....”
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“... federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet....”
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“..., no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional....”
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“..., no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional....”
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“..., no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional....”
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“... Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos....”
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“...Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal....”
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Format: Decreto Suggested Topics: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
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