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legislação 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável 16 políticas públicas 13 parecer jurídico 12 sociedade civil 11 direito penal 10 escola de governo 10 more ... reforma penal 10 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 9 processo penal 9 regulação 8 administração pública 7 direito comercial 6 fiscalização orçamentária 6 marco regulatório 6 Escola nacional de administração pública (Enap) 5 código comercial 5 servidor público 5 agente público 4 ato administrativo 4 compras governamentais 4 gestão de pessoas 4 resolução 4 avaliação de desempenho 3 desenvolvimento sustentável 3 licitação 3 organização da sociedade civil 3 planejamento urbano 3 política editorial 3 15. Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade 2 less ...