O despacho saneador no projeto do Código de Processo Penal
O despacho saneador foi transplantado do processo civil português, para o nosso primeiro código nacional de processo civil (o Código de 1939), tendo sido recebido com entusiástica aceitação. Eis o que a respeito escreveu Jacy de Assis: "0 despacho saneador foi o instituto que mais interesse des...
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1983
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4907 |
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