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Correição Ente privado Irregularidade em licitação VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 9 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 8 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 7 Gestão Interna 5 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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Lei / Medida Provisória
10
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Published 1993
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