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parecer jurídico 9 legislação 3 administração pública 2 direito tributário 2 natureza jurídica 2 Ordem dos Advogados do Brasil 1 abono 1 more ...
parecer jurídico 9 legislação 3 administração pública 2 direito tributário 2 natureza jurídica 2 Ordem dos Advogados do Brasil 1 abono 1 more ...
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... Constituição de 24 de fevereiro de 1891 (conforme Lacerda de Almeida, Aigrejae o Estado, Rio de Janeiro, 1924...”Published 1982
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Artigo
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... (art. 26, Código Civil). Livre, somente, é a associação (art. 141, § 12, Constituição Federal...”Published 1982
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Artigo
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... Transitórias, anexo à Constituição do Estado do Rio Grande do Su/.)....”Published 1982
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Artigo
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização...”Published 1982
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Artigo
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... nomeante de administradores" (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo, 1968, t. VI...”Published 1982
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Artigo
8
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... constituição. Explicitamente, de resto, assim a própria lei a define: "A Ordem dos advogados do Brasil...”Published 1982
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Artigo
9
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... problema da acumulação
de cargos e funções públicas (art. 185 Constituição Federal. A aplicabilidade aos...”Published 1982
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Artigo