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Correição 6 VCCGU::Correição 4 Cidadão 2 Constituição Federal 2 Direito constitucional 2 Direitos sociais e individuais 2 Emenda Constitucional 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
Subjects: ';
“...Constituição Federal...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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“...Constituição Federal...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
“... excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
“... XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e...”Published 2002
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Lei / Medida Provisória
6
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
“...Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória