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Correição 21 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 17 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 10 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 7 Enquadramento 5 Ouvidoria 5 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 more ...
Correição 21 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 17 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 10 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 7 Enquadramento 5 Ouvidoria 5 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 more ...
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Lei / Medida Provisória
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Decreto
15
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1986
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Ato Normativo
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2008
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1994
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Decreto