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Subjects: '; “...Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública...”
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“..., bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo...”
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“...Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta...”
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Instrução Normativa
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“..., bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo...”
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“..., bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo...”
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“... à sua renda, compete à Administração Pública apenas demonstrá-lo, não sendo necessário...”
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Enunciado
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“...Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração...”
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“..., bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo...”
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“... realizado pela administração pública com vistas a coletar elementos que concedam justa causa a uma eventual...”
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“..., ESTATAL E AGENTE PÚBLICO; 3. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 4. O PODER DISCIPLINAR DOS EMPREGADORES...”
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“..., bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo...”
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“... Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem....”
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“... lesivo à administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção...”
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“...PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar...”
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“... forma que se segue: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve...”
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“... de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta...”
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“... Ciência de Dados aplicada a Políticas Públicas, na Fundação Escola Nacional de Administração Pública...”
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“... aplicada a Políticas Públicas, na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP (Processo n.º...”
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“... aplicada a Políticas Públicas, na Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP (Processo n.º...”
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Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
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