Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020]
A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Coletânea |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9401 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|