Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.109859/2021-26
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, em exercício, à época dos fatos). Tendo em vista o seguinte fato: Suposto descumprimento do artigo 116, inciso III c/c artigo 117, inciso VI da Lei nº 8112...
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| Main Author: | |
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| Format: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Published: |
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18394 |
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