Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Main Authors: Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
Format: Decreto
Published: 2023
Subjects:
Online Access:SSN 1677-7042/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17000
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