Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Main Authors: | Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) |
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Format: | Decreto |
Published: |
2023
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Subjects: | |
Online Access: | SSN 1677-7042/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17000 |
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