Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | ISSN 1677-7042/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010 |
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