Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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2023
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oai:repositorio:1766572023-06-03T03:03:40Z Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC) ASSUNTO::Gestão Interna ASSUNTO::Gestão Interna Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O Presente Decreto apresenta algumas revogações, conforme disposto abaixo: Em Relação ao Decreto nº 7.724 de 2012, os seguintes itens foram revogados: o parágrafo único do artigo 28, o parágrafo único do artigo 64, além dos artigos 64-B e 64-C. No que se refere ao Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, o artigo 1º foi revogado. Por fim, o artigo 1º do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019, também foi revogado. 2023-05-22T19:35:30Z 2023-05-22T19:35:30Z 2023-05-16 2023-05-17 Decreto SSN 1677-7042 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17000 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Diário Oficial da União (DOU) |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
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