Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Consulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público.
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| Format: | Parecer |
| Published: |
2023
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16926 |
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oai:repositorio:1766212023-05-06T03:09:38Z Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) Disponibilização de Dados Pessoais LGPD ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública Consulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público. 2023-05-04T19:25:10Z 2023-05-04T19:25:10Z 2023-03-21 2023-03-21 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16926 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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